Mprj Cadastrodecisoes Novas
CLARO
Publicado em:03/02/2017
Processo nº:08.2017.00016634-5 - CLARO S/A
Assunto:TELEFONIA MÓVEL-MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CALL CENTER-RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
Pedidos:
O MPE REQUER QUE O CONSUMIDOR NÁO TENHA A SUA LIGAÇÃO FINALIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DO ATENDIMENTO; QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAE/OU DE FALA GARANTIDAS O ACESSO AO SAC EM CARÁTER PREFERENCIAL; NÃO EXIGIR FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS; QUE O REGISTRO ELETRÔNICO FIQUE MANTIDO A DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E DO ÓRGÃO OU ENTIDADE FISCALIZADORA POR NO MÍNICO 2 ANOS APÓS A SOLUÇÃO DA DEMANDA; PRESTAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO EM COFORMIDADE AO DEC. 6.523/2008, QUE REGULAMENTA A LEI N. 8.078/90, CONDENAÇÃO DA RÉ "CLARO S/A" AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00(UM MILHÃO DE REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
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